O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) publicou, no dia 17/02 a Resolução CEE nº 496, de 21 de dezembro de 2023. A resolução estabelece as normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras, autorização de funcionamento de instituições educacionais, níveis, etapas, cursos e modalidades de ensino, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica.