Legislações – Prestações de Contas
REFERENCIAL TEÓRICO ATUALIZADO
CALENDÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS
| OBJETO | VIGÊNCIA (ATÉ QUANDO ADQUIRIR) | PRESTAÇÃO DE CONTAS |
| Alimentação Escolar/2024 – Federal | 31/12/2024 | 31/01/2025 |
| Alimentação Escolar/2024 – Estadual | 31/01/2025 | 03/03/2025 |
| Manutenção e Custeio/2024 | 31/01/2025 | 03/03/2025 |
ADOÇÃO PARA RECURSOS VIA TERMO DE COMPROMISSO
Nova sistemática: Publicação de processos (DISPENSA/INEXIGIBILIDADE) – Data para preenchimento/envio de documentação para publicação – até 5ª feira para publicação na 2ª segunda-feira.
Atentar:
- Prazo mínimo de dias úteis entre a divulgação/publicação e verificação das propostas;
- Informações corretas nos respectivos anexos, maior especificação/detalhamento do item, preço de referência com devida correspondência com anexo de especificação, sendo de total responsabilidade do gestor a veracidade dos dados.
Material orientador advindo da Lei nº 14.133/2021: